Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Europa envia uma moção ao Governo pedindo um direito mortuário para os portugueses residentes no estrangeiro.
Leia aqui, na íntegra a moção do CRCPE proposta ao Governo português, assinada pelo seu presidente Pedro Rupio:
Exma. Sra. Berta Nunes,
Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas,
( c/ cópia para a Presidência do Conselho de Ministros)
No relatório estatístico de 2019, elaborado pelo Observatório da Emigração, é possível
verificar um envelhecimento da população portuguesa residente no estrangeiro. Quando em
2001, os mais de 65 anos constituíam 10% dos emigrantes portugueses, esse valor subiu para 15% em 2011 1 . Não havendo dados mais atualizados sobre a matéria, é todavia provável que essa tendência tenha continuado a evoluír no mesmo sentido esta última década.
Esta nova realidade veio inflacionar o número de casos comunicados a este Conselho
Regional do Conselho das Comunidades Portuguesas de cidadãos portugueses residentes no
estrangeiro que encontram dificuldades, nomeadamente de âmbito logístico e financeiro, tanto na questão da trasladação de corpos de familiares para Portugal, como para o próprio ato funerário. Na Europa, o financiamento do funeral e de uma trasladação de cadáver para
Portugal pode avizinhar os 5.500 euros, se o transporte for feito por via terrestre. Por via
aérea, a despesa poderá aproximar os 6.500 euros, situação que coloca muitos compatriotas
numa situação delicada por não conseguirem assumir tais nivéis de despesas. De facto, a Lei
portuguesa está desprovida de menção ao direito mortuário do cidadão português falecido no estrangeiro. A este respeito, importa salientar que o cidadão português falecido no estrangeiro tem de ver consagrado na Lei a sua pertença cultural pela morte e o direito de ser sepultado no seu país natal.
Pelos motivos acima expostos, e ao abrigo da Lei n°66-A/2007, de 11 de dezembro do
Conselho das Comunidades Portuguesas, nomeadamente do artigo 2° respeitante às suas
competências, o Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Europa vem por este
meio e por iniciativa própria, propôr ao membro do Governo responsável pelas áreas da
emigração e das comunidades portuguesas a criação de legislação e a adoção de medidas
que visem a repatriação de cidadãos portugueses falecidos e que reforcem o apoio às
famílias atingidas nesse tipo de adversidades, designadamente através de um subsídio de
funeral para portugueses residentes no estrangeiro mas também através de um
acompanhamento administrativo e moral adequado por parte da rede consular.
Pedro Rupio
Presidente do Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Europa