Costa anuncia fim em 2024 da taxa especial (benefícios fiscais) para novos residentes não habituais

Em entrevista à TVI e CNN/Portugal, António Costa defendeu que o Governo decidiu não prolongar “uma medida de injustiça fiscal, que já não se justifica e que é uma forma enviesada de inflacionar o mercado de habitação, que atingiu preços insustentáveis”.

“Em 2024 vai acabar a taxação especial para os residentes não habituais. Quem a tem, manterá”, ressalvou logo a seguir, numa alusão aos estrangeiros residentes em Portugal que já estão a ter este benefício fiscal.

De acordo com o líder do executivo, “a medida dos residentes habituais já cumpriu a sua função e, por isso, não faz sentido manter uma taxação para os residentes não habituais”.

“Já houve uma altura em que foi necessária. Essa medida fez sentido. Nos primeiros dez anos, 59% das pessoas que tinham beneficiado continuaram em Portugal, apesar de o regime ter acabado. Mas neste momento não faz mais sentido”, reforçou.

Do ponto de vista político, o primeiro-ministro foi confrontado com as manifestações contra o Governo e pelo direito à habitação, neste sábado, em várias cidades do país, bem como com a decisão do seu executivo de insistir no programa “Mais Habitação”, mesmo contra a vontade do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e dos partidos da oposição.

“Todos estão contra, mas todos estão contra uns contra os outros, porque os argumentos de uns são precisamente os opostos dos argumentos de outros. Os argumentos das pessoas que estiveram este sábado na rua a manifestarem-se pelo direito à habitação, com quem eu simpatizo, são exatamente os opostos aos que levaram o PSD, o CDS e o senhor Presidente da República a serem contra esse diploma”, alegou.

Para António Costa, “as razões são precisamente opostas”.

“Enquanto uns entendem que era necessário preservar o alojamento local, porventura não acabar com os vistos ‘gold’ e que não se podem impor nenhuma s obrigações aos proprietários, as pessoas que se manifestaram entendem que o direito à habitação prevalece sobre o direito à propriedade e reconhecem um conceito fundamental, que a propriedade tem também uma função social”, sustentou.

Aqui, António Costa ressalvou que o Presidente da República também disse que a propriedade não é um fim em si mesmo.

“Por isso, disse logo à partida que entendia que não havia qualquer razão de inconstitucionalidade [no programa Mais Habitação]. As dúvidas, em grande medida, eram se o novo regime ia funcionar no curto prazo ou não”, acrescentou.