A maioria das candidaturas às eleições europeias quer a continuação da regra da unanimidade, sobretudo na política externa, mas PS e PSD defendem que só decisões por maioria permitirão combater a evasão e o ‘dumping’ fiscal.
Em resposta à pergunta enviada pela agência Lusa, questionando todas as candidaturas sobre o fim da unanimidade em matérias fiscais e de política externa, apenas o cabeça de lista do PDR, Marinho e Pinto, respondeu afirmativamente e sem reservas para ambas as áreas.
O socialista Pedro Marques admitiu o fim da unanimidade como forma para combater os bloqueios a “medidas de combate à fraude e à elisão fiscal” na União Europeia, e com vista a uma “aproximação das bases fiscais, impedindo as grandes multinacionais de promoverem concorrência fiscal entre os Estados-membros”.
O cabeça de lista do PSD, Paulo Rangel, declarou recusar a alteração da regra da unanimidade em matérias fiscais, sublinhando que a criação de impostos é sempre uma decisão que obriga à intervenção dos parlamentos nacionais, mas admitiu que “pode merecer ponderação” no domínio da “competição fiscal” entre os estados membros, considerando “negativo para Portugal” o “’dumping’ fiscal” exercido pelos regimes fiscais da Irlanda, Holanda, Áustria, Malta e Luxemburgo.
Entre os 14 candidatos que responderam às questões da Lusa, apenas Marinho e Pinto, do PDR, respondeu que concorda com o fim do princípio da unanimidade tanto na política externa como em matérias fiscais, sustentando que “a democracia assenta no princípio da maioria” e “só quem tem medo da mudança e da democracia é que quer a regra da unanimidade”, considerando que o fim daquela regra é “uma das mais urgentes reformas no funcionamento dos órgãos” da União.
A candidatura da CDU, encabeçada pelo comunista João Ferreira, considera que a unanimidade é “fundamental para assegurar um genuíno processo de cooperação”, sendo um “instrumento imprescindível de defesa dos interesses de Portugal”, que deve mesmo “lutar para recuperar a regra da decisão por unanimidade em áreas fundamentais para a salvaguarda dos interesses do país onde esta deixou de se aplicar”, sem especificar quais.
O cabeça de lista do CDS-PP, Nuno Melo, sublinhou que só com a regra da unanimidade “os países pequenos e médios asseguram que alguns outros apenas, mesmo se em maioria, não ponham em causa os seus interesses vitais”, e volta a acusar PS e PSD de defenderem a “criação de uma máquina tributária em Bruxelas”, reiterando que ambos votaram o “documento que, sobre o futuro da Europa, prevê impostos europeus e o fim da unanimidade em matéria fiscal e de política externa”.
Marisa Matias, que lidera a lista do BE, argumentou que, “o fim do princípio da unanimidade é contestável sob vários pontos de vista, sobretudo num contexto em que, após a aprovação do Tratado de Lisboa, os países deixaram de ter o mesmo peso nas votações”, frisando, contudo, que “vale a pena pensar em medidas que permitam uma real e eficaz combate à fraude, evasão e elisão fiscais”.
Pelo PAN, o cabeça de lista, Francisco Guerreiro, argumentou que, para avançar em matérias como a “implementação de determinados impostos, sobre as transações financeiras, e sobre as grandes indústrias e sectores emissores de CO2 e metano, deve, pelo menos, haver uma maioria alargada, quando não haja unanimidade”, ressalvando que, “caso o tema se refira em concreto e especifico a um determinado país, este deve ter direito de veto”.
O PCTP-MRPP, que tem Luís Júdice como primeiro candidato, considerou que não é a regra que faz a decisão justa, pugnando pelo “princípio da decisão soberana que só ao país e ao seu povo cabem”.
Já Rui Tavares, do Livre, sublinhou a defesa do fim dos paraísos fiscais, e considerou que “o fim da unanimidade apenas faz sentido após a democratização das instituições”, afirmando que, “num contexto em que todos os legisladores são eleitos, e em que o Conselho deixe de legislar com recurso a embaixadores e passe a ser um verdadeiro senado, haverá legitimidade para que a União Europeia fale a uma só voz em questões de política externa”.
O fim dos paraísos fiscais é um exemplo dado por Paulo Sande, do Aliança, de uma matéria em que a unanimidade impede mudanças. Contudo, pensa que “não é o momento adequado” para alterar a regra, porque o “reforço de políticas supranacionais fragilizaria ainda mais a coesão europeia, dando fôlego aos nacionalismos e euroceticismos”, sendo necessário às instituições “completar a união monetária, voltar ao caminho da convergência e a ser um projeto de sucesso”.
O Iniciativa Liberal, que concorre com uma lista liderada por Ricardo Arroja, pensa que a unanimidade deve ser mantida em matéria fiscal e de política externa e que “Portugal seria dos países que teria mais a perder se não fosse mantida”.
O partido Nós Cidadãos, que está na corrida ao Parlamento Europeu com uma lista liderada por Paulo Morais, defendeu que, “acabando a regra da unanimidade, os países mais ricos e poderosos imporão a sua vontade aos restantes”, para além de uma sobreposição dos “interesses das grandes corporações aos dos cidadãos europeus livres”.
A coligação Basta (PPM/PPV/CDC), encabeçada por André Ventura recusa igualmente o fim da regra: “Afinal queremos a União Europeia para aprofundar a coesão, a solidariedade e a afirmação política externa ou para afundar ainda mais os cidadãos em impostos?”, questiona.
O MAS (Movimento Alternativa Socialista), com uma lista encabeçada por Vasco Santos, argumentou que “o fim da unanimidade pressuporia a definição prévia de objetivos consensualmente aprovados”, e que, “sem essa definição de objetivos não há lugar a políticas comuns, e logo a qualquer processo de decisão”.
A Lusa enviou um questionário a todas as 17 candidaturas às eleições de 26 de maio ao Parlamento Europeu. PNR e PTP não responderam, tendo o PURP declarado que não respondia como protesto pelo tratamento que alega estar a receber da comunicação social.
Alfa/LUSA