Lei da imigração francesa também toca os portugueses – Opinião, por Paulo Pisco

A nova lei da imigração francesa, aprovada no passado mês de dezembro e agora retocada pelo Conselho Constitucional, inscreve-se numa tendência irracional e atentatória dos direitos humanos na forma de lidar com os fenómenos migratórios, uma vez que acentua a diferença entre os cidadãos, é estigmatizante, agrava as dificuldades de integração, divide a sociedade e cria mais tensões.

No debate que tem havido em França, os aspetos da lei mais referidos têm incidido sobretudo nos apoios de solidariedade para cidadãos extracomunitários, mas a verdade é que as questões relacionadas com a aquisição e perda de nacionalidade estiveram à beira de criar uma situação atentatória da história que une portugueses e franceses, uma vez que ficaria mais difícil obter por deixar de ser automática pelo direito de solo e mais fácil de perder em situação de condenação grave. Felizmente que o Conselho Constitucional reverteu estas medidas, embora fique bem claro o que pretende a direita e a extrema-direita, que neste domínio nem sequer poupa os cidadãos da União Europeia. Já quanto aos processos de expulsão, incluindo de portugueses, a situação mantém-se, indiferente aos laços especiais que ligam os dois povos, pela história e pelo sangue.

Todo o processo de elaboração da lei foi envolta em polémica e dividiu a sociedade francesa e, apesar do grande recuo imposto pelo Conselho Constitucional, isso não significa que a direita, que tem vindo a radicalizar as suas posições, e a extrema-direita do Rassemblement National, da dinastia Le Pen, mudem de opinião e desistam de avançar com novos projetos de lei. Pelo contrário, mantêm a intenção de o fazer.

Infelizmente, os migrantes estão a ser instrumentalizados, em França e na Europa, para criar um sentimento de medo, insegurança e perda de identidade cultural, levando por vezes os governos a adotar políticas duras, mas de alcance e eficácia duvidosa, relegando os estrangeiros para uma cidadania diminuída e hostilizada, atentatória dos direitos fundamentais.

Por isso, a nova lei da imigração francesa serve bem para ilustrar a ilusão dos portugueses e de outros migrantes que acham que a extrema-direita os aceita bem e que são diferentes de estrangeiros com outras origens. Apesar do recuo imposto pelo Conselho Constitucional, a tendência para endurecer o enquadramento legal aplicado aos migrantes vai manter-se, inclusivamente a supressão do direito de solo, mesmo para os portugueses e outros cidadãos comunitários estabelecidas há dezenas de anos em França.

Portanto, nem os portugueses nem os restantes cidadãos da União Europeia, mesmo tendo dupla nacionalidade, ficam imunes a esta deriva que vai aos poucos fazendo com que deixem de estar em pé de igualdade, visto que poderão ser mais facilmente expulsos, tendência que já se começa a verificar, e isto independentemente de terem muitos ou poucos laços familiares em França ou Portugal, à imagem do que hoje acontece com muitos descendentes de portugueses que vivem nos Estados Unidos ou na Canadá, fenómeno que é bem conhecido nos Açores.

Os imigrantes têm servido, assim, de instrumento para que a extrema-direita racista e xenófoba, indiferente à dignidade humana, tente ir mais longe nas suas ambições de poder, acicatando a rejeição contra os estrangeiros e provocando um aumento dos casos de hostilidade e agressão verbal e física contra eles. O que é humanamente inaceitável e social e economicamente irracional, visto que esses cidadãos são fundamentais para fazer funcionar muitos setores de atividade e para dar resposta ao despovoamento dos territórios e ao envelhecimento demográfico. Além de darem um importante contributo para a sustentabilidade da segurança social e para a diversidade cultural. Em Portugal, felizmente, tem havido um esforço para dar uma dimensão humana às políticas de imigração, apesar da oposição dos extremistas de direita.

Portanto, a direita cada vez mais racista e xenófoba e a extrema-direita que ainda é pior, vão continuar a manter a pressão para enterrar o lema inspirador saído da Revolução Francesa de “Liberdade, Igualdade e Fraternidade”, com leis que diminuem as liberdades, criam mais desigualdade e exclusão social e são menos solidárias. O que, numa perspetiva dos portugueses em França, é manifestamente constrangedor, dada a história, os laços de sangue, a amizade e a cultura que liga os dois povos e países.