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Novo Regulamento Consular entra em vigor a 1 de setembro
O novo regulamento estabelece designadamente que todos os atos consulares que não exijam a presença do utente nos serviços possam ser praticados por via eletrónica com recurso a plataformas do Estado.
De acordo com o Governo, o novo Regulamento Consular “adapta a organização consular às novas realidades e necessidades da emigração portuguesa e das comunidades portuguesas”.
Numa nota enviada à comunicação social, o gabinete da secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, Berta Nunes, destacou, na altura da sua aprovação, que foi necessário “proceder à revisão do Regulamento Consular, redefinindo regras organizacionais e de funcionamento dos serviços consulares“, depois de o programa do XII Governo Constitucional ter consagrado “como prioridade no processo de modernização consular a implementação do Novo Modelo de Gestão Consular (NMGC)”.
“O novo Regulamento Consular representa o próximo passo na relação dos serviços consulares com os cidadãos, ao estabelecer que todos os atos consulares que não exijam a presença da pessoa utente nos serviços consulares podem ser praticados por via eletrónica com recurso a meios telemáticos e plataformas móveis colocadas à disposição pelo Estado”, referia o comunicado.
O regulamento foi criticado designadamente pelo Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas e pelo PSD.
Vice-consulados de Toulouse e Vigo promovidos a consulados-gerais.
Consulte o novo Regulamento aqui.