Se Lisboa não cumprir, o caso pode acabar no Tribunal de Justiça da UE.
A Comissão Europeia enviou nesta quinta-feira um parecer fundamentando a Portugal reclamando que a taxa do aeroporto de Lisboa passe a ser conforme com as regras da União Europeia (UE) e também aplicável a passageiros residentes.
Bruxelas deu um prazo de dois meses para que a taxa do aeroporto de Lisboa seja aplicável também a residentes em Portugal, considerando que a cobrança apenas a não residentes constitui uma discriminação em razão da nacionalidade, o que viola as leis da UE.
O envio de um parecer fundamentando é a segunda fase do processo de infracção e se a situação não for regularizada, a Comissão Europeia pode levar o caso perante o Tribunal de Justiça da UE.
A criação da Taxa Municipal Turística foi aprovada em 2014. Nessa altura, previa-se que, com a entrada em vigor do orçamento para 2015, houvesse a cobrança de um euro a quem chegasse ao aeroporto ou ao porto da capital e de um euro por noite sobre as dormidas. Durante esse ano, a responsabilidade do pagamento foi assumida pela ANA — Aeroportos de Portugal, na sequência de um acordo entre a gestora de aeroportos e o município.
Depois, a ANA mostrou-se indisponível para o continuar a fazer e, também devido à falta de acordo com operadores do Porto de Lisboa, a entrada em funcionamento da taxa sobre as chegadas foi sendo adiada.
Em Maio deste ano, entra em vigor um novo regulamento de taxas do município de Lisboa em que já está prevista a cobrança de um euro aos passageiros que aterrem na Portela, prevendo-se a isenção para quem tenha domicílio fiscal no país, para quem não tenha bilhete autónomo e para quem esteja em trânsito. Os que chegam por via marítima também pagam mas neste caso não há excepções.
Alfa/Público