O ex-ministro Eduardo Cabrita e o “responsável pela segurança da comitiva” vão ser constituídos arguidos no processo do atropelamento mortal na A6, segundo o despacho do diretor do DIAP de Évora que reabriu o inquérito.
No despacho, a que a agência Lusa teve hoje acesso, o diretor do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Évora, José Carlos Laia Franco, determina esta constituição como arguidos.
“Importará, previamente, com todas as consequências legais processuais que lhe são inerentes”, proceder “à constituição formal como arguidos daqueles dois indivíduos”, pode ler-se.
O despacho, datado de quarta-feira, determina “a reabertura da investigação” e diz que devem ser realizadas estas diligências para que, no final, possa ser “proferida decisão que aprecie da eventual responsabilidade com relevância criminal” por parte de Eduardo Cabrita e Nuno Dias, da PSP e chefe de Segurança de Alta Entidade.
O Ministério Público (MP) decidiu esta reabertura do inquérito na sequência de um pedido de intervenção hierárquica interposto, na terça-feira, pelo advogado da Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados (ACA-M), Paulo Graça, assistente no processo.
No requerimento, dirigido ao magistrado coordenador da comarca de Évora e ao qual a agência Lusa teve acesso, o advogado Paulo Graça considera que deve ser deduzida acusação penal contra o antigo ministro “pela prática, em autoria paralela e por omissão, do crime de homicídio por negligência”.
“Os autos contêm matéria que permite a formulação de acusação” contra o antigo ministro da Administração Interna (MAI) “pelo crime de homicídio por negligência cometido por omissão”, invoca o advogado, no requerimento.
Na sua decisão, em que considera que o requerimento da assistente é « tempestivo » e « tem legitimidade », o diretor do DIAP de Évora lembra que, neste caso, foi deduzida acusação “exclusivamente” contra o motorista do veículo que atropelou mortalmente um trabalhador na Autoestrada 6 (A6), onde seguia o ex-governante.
“No encerramento do inquérito não foi abordada a eventual responsabilização criminal de outros na ocorrência, que não a daquele condutor”, diz o magistrado.
Apesar de a associação não o ter requerido, “tem de entender-se” que a assistente no processo “pretenderá estender essa responsabilidade à pessoa responsável pela segurança da comitiva em que o veículo interveniente se integrava”.
E, “de acordo com os elementos dos autos, era Nuno Miguel Mendes Dias que, na ocasião desempenhava essas funções”, refere o diretor do DIAP, recordando que “as alegadas condutas omissivas” de Eduardo Cabrita e de Nuno Dias “não foram objeto de apreciação e decisão em sede de despacho de encerramento do inquérito”.
Laia Franco indica que estão “esgotadas as diligências de recolha de prova” e não se vislumbra “necessidade de realização de outras”, para além da constituição do ex-ministro e do PSP como arguidos.
“Impõe-se que se proceda à apreciação e valoração respetiva em termos de imputação (ou não) aos dois indivíduos em causa de eventual responsabilidade com relevância criminal na produção dos factos a que se reportam os autos e que consistirá apenas e só uma questão de natureza jurídica que importa decidir”, pode ler-se.
Contactado pela Lusa, o DIAP de Évora esclareceu hoje que o processo já foi devolvido à magistrada titular do mesmo, tendo esta, segundo a decisão do diretor do DIAP, 45 dias para proferir decisão.
Na quinta-feira à noite, o DIAP de Évora, numa nota publicada na sua página de Internet, revelou ter determinado a reabertura do processo “tendo em vista apreciar a eventual responsabilidade na ocorrência de outras pessoas, para além do condutor já acusado”.
A 03 de dezembro de 2021, o MP acusou Marco Pontes, motorista de Eduardo Cabrita, de homicídio por negligência por um acidente ocorrido a 18 de junho, em que foi atropelado mortalmente na Autoestrada 6 (A6), entre Estremoz e Évora, um trabalhador que fazia a manutenção.
Nesse mesmo dia, o até então ministro da Administração Interna demitiu-se.
No início de janeiro, o advogado da família do trabalhador que morreu no acidente revelou ter requerido a abertura de instrução do processo, para “conseguir a pronúncia da responsabilidade criminal” do ex-ministro.
Com Agência Lusa.