O Presidente da República garantiu hoje que ainda não leu a lei da nacionalidade e apontou dúvidas sobre a lei de estrangeiros, pedindo dessa forma a fiscalização preventiva da proposta de revisão ao Tribunal Constitucional (TC).

“Ainda não li a lei da nacionalidade, ela em princípio vai ser votada em setembro e, portanto, aí, seguirei o mesmo sistema que é depois de votada e chegada a Belém, eu naturalmente examino se há algum problema de inconstitucionalidade ou se há algum problema político e, se for caso disso ajo. Se não, promulgarei”, disse.

Marcelo Rebelo de Sousa, que falava aos jornalistas em Marvão, distrito de Portalegre, à margem da cerimónia de encerramento do Festival Internacional de Música de Marvão, escusou-se a comentar a reação dos partidos após ter enviado a lei de estrangeiros para o TC.

Questionado pelos jornalistas sobre as dúvidas que tinha em relação à lei, o Presidente da República alertou que “várias entidades” levantaram dúvidas e que as mesmas correspondem às dúvidas que tinha.

“Estão lá (documento enviado ao TC), estão na minha explicação e que correspondem às duvidas que foram levantadas por várias entidades e, portanto é bom que haja certeza de Direito, o TC mais vale prevenir do que remediar, olhará e dirá se se justifica, se não se justifica, e fica definida a certeza do Direito”, disse.

“Porque no nosso sistema, de outra maneira, o que acontece é que, havendo dúvidas, qualquer tribunal pode a qualquer momento suscitar essa duvida e depois sobe ao TC e é aí, já muito mais tarde e com eventuais divergências, que o tribunal de prenuncia”, acrescentou.

Em relação a serviços de saúde encerrados este fim de semana, o Presidente da República também não quis comentar, apenas sublinhado que acompanha o que se passa em relação a essa matéria.

O Presidente da República submeteu na quinta-feira ao TC o decreto do parlamento que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado por PSD, Chega e CDS-PP.

O chefe de Estado pediu a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas sobre direito ao reagrupamento familiar e condições para o seu exercício, sobre o prazo para apreciação de pedidos pela Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) e o direito de recurso.

Marcelo Rebelo de Sousa pediu ainda urgência ao TC, fixando em 15 dias o prazo para pronúncia urgente do TC sobre o decreto aprovado no parlamento com votos a favor de PSD, CDS-PP e Chega, a abstenção da IL e votos contra de PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP.