A proposta de lei de Orçamento do Estado para 2026 foi hoje aprovada em votação final global com votos a favor dos dois partidos que apoiam o Governo, PSD e CDS-PP, e com a abstenção do PS.
A proposta de lei de Orçamento do Estado para 2026 foi hoje aprovada em votação final global com votos a favor dos dois partidos que apoiam o Governo, PSD e CDS-PP, e com a abstenção do PS.
Os restantes partidos (Chega, IL, Livre, PCP, BE, PAN e JPP) votaram contra.
Este foi o segundo Orçamento do Estado apresentado por um Governo liderado por Luís Montenegro e, quando a votação foi anunciada no hemiciclo, os deputados do PSD e CDS aplaudiram de pé. A deputada do PS Isabel Moreira anunciou a entrega de uma declaração de voto por escrito.
Durante o período de debate e votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2025, que começou em 20 de novembro, foram aprovadas medidas como o congelamento das propinas, o reforço da dotação do Tribunal Constitucional, a isenção de portagens em autoestradas como a A25 ou em partes da A6 e A2 ou o aumento do suplemento especial de pensão dos antigos combatentes – tudo propostas apresentadas por PS ou Chega contra a vontade do Governo.
No total, durante as votações na especialidade, foram aprovadas 163 propostas de alteração, sendo o PS o partido da oposição que conseguiu ver mais propostas aprovadas.
O Governo prevê um saldo orçamental positivo de 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB) no próximo ano, mas, durante o debate de hoje, o secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Brandão de Brito, disse que as propostas de propostas de alteração aprovadas ameaçam “obliterar o excedente orçamental” projetado para 2026.
A contar com um maior dinamismo da atividade económica, o executivo projeta que a economia cresça 2,3% em 2026 em relação a 2025, depois de uma variação do Produto Interno Bruto (PIB) prevista de 2% este ano.
A proposta de Orçamento do Governo foi entregue na Assembleia da República a 09 de outubro, um dia antes do prazo e quando decorria a campanha para as eleições autárquicas, e foi debatida e aprovada na generalidade em 27 e 28 de outubro. Os únicos partidos que mudaram de voto entre a generalidade e a votação final global foram o PAN e o JPP: ambos tinham-se abstido na generalidade, mas optaram por votar contra na votação final global.
OE2026: Marcelo afirma que não levantaria em público o tema do orçamento da Presidência
O Presidente da República afirmou hoje que não levantaria em público o tema do orçamento da Presidência da República porque o sistema constitucional atribui ao Governo a decisão final sobre os orçamentos dos órgãos de soberania.
Marcelo Rebelo de Sousa, que falava aos jornalistas, na Fundação Champalimaud, a propósito do reforço da dotação orçamental do Tribunal Constitucional, foi questionado se estava a criticar a tomada de posição pública do presidente desse órgão de soberania, José João Abrantes.
« Estou a dizer que, como Presidente da República, eu acharia que era uma forma não ideal de lidar com o sistema constitucional que nós temos. Mas, enfim, essa é a minha maneira de ver », respondeu o chefe de Estado.
A Assembleia da República aprovou na quarta-feira, durante o debate do Orçamento do Estado para 2026 na especialidade, com votos contra de PSD e CDS-PP e a abstenção da IL, um reforço da dotação orçamental do Tribunal Constitucional em 1,6 milhões de euros, por proposta do Chega, acedendo a um pedido deste órgão de soberania.
Interrogado sobre este reforço orçamental, o Presidente da República referiu que essa é uma matéria que não comenta, tendo em conta que, « por razões funcionais, os orçamentos dos órgãos de soberania são tratados pelo Governo e são concentrados em termos de decisão final no Governo ».
Sem nunca falar diretamente do caso do Tribunal Constitucional, Marcelo Rebelo de Sousa realçou que « o mesmo acontece com a Presidência da República », que « prepara um projeto de orçamento, e depois é o Governo que realmente integra no Orçamento do Estado, e o mesmo se aplica aos tribunais, órgãos de soberania ».
« E, portanto, eu, nunca me ouviram, nem ouvirão fazer qualquer comentário sobre se o orçamento da Presidência devia ter mais ou menos, até porque o Presidente não tem funções administrativas e financeiras, mas porque faz parte das regras que existem desde sempre », declarou.
Marcelo Rebelo de Sousa frisou uma vez mais que « o Presidente da República não tem o poder de, autonomamente, definir o seu orçamento e as condições em que se insere no orçamento do Estado » e nesta matéria « a última palavra de integração no orçamento global é do Governo ».
« Razão pela qual, da Presidência da República, nunca houve, ao longo dos vários presidentes e dos vários governos, quem decidisse levar essa matéria ao debate público enquanto está a ser votado o orçamento », acrescentou.
« Eu acho que é bom, e é bom porque é o sistema que funciona assim », considerou.
O chefe de Estado disse ainda que, para se mudar o processo de decisão, « teria de se repensar todo o sistema em termos globais para os órgãos de soberania », acrescentando: « Imaginem os tribunais todos terem um poder orçamental ou de decisão orçamental ».
« Portanto, é um tipo de questão sobre a qual eu nunca me pronunciei, por não fazer parte do meu universo mental. Eu acharia que ficaria mal à Presidência da República se estivesse a levantar essas questões », reforçou.
Na sequência de uma deliberação por unanimidade dos juízes, o Tribunal Constitucional pediu uma audiência parlamentar, que se realizou em 13 de novembro, na qual o respetivo presidente, José João Abrantes, e a juíza Mariana Canotilho, transmitiram a necessidade de um reforço orçamental.
O presidente do Tribunal Constitucional relatou nessa ocasião que chegou a ter uma reunião agendada com o primeiro-ministro para 16 de dezembro de 2024, que foi desmarcada por Luís Montenegro quatro dias antes da data, e nunca remarcada.
José João Abrantes contou também que escreveu ao primeiro-ministro em 25 de agosto a alertá-lo para a necessidade de um reforço da dotação orçamental, mas que o chefe do Governo só lhe respondeu em novembro e sem dar garantias.
Com Agência Lusa.
